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Comissão aprova prazo para prescrição de dívida com o IR

Deputado José Eduardo Cardozo anuncia iminente aprovação de lei que regulamenta processo virtual

Empresária considerada depositária infiel obtém liberdade

Procedimentos cartorários serão padronizados

STJ nega habeas-corpus a condenados pela Operação Anaconda

Juiz critica interferência do Executivo em cumprimento de mandado judicial

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

STJ não pode admitir recurso se matéria não foi prequestionada

DNA pode comprovar paternidade através dos avós

Senado aprova propostas que agilizam decisões da Justiça

TST nega denúncia contra juiz que suspendeu audiência para almoço

TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

JT deixa de recolher para o INSS em ação para atestar vínculo

1ª Turma declara nulo processo de condenada por seqüestro

TST afasta caráter salarial de café matinal oferecido por empresa

José Dirceu impetra novo MS no Supremo para evitar perda de mandato

Ex-ministro contesta liberdade de Suzane

Segundo o ex-ministro, o ideal seria que o CNJ concluísse que a decisão é equivocada e representasse ao Ministério Público pedindo que recorra.

Indisponibilidade dos bens de advogado que lesou empresa pública

Recurso por e-mail exige envio de original se não há certificação